Até à efectivação das competentes alterações orçamentais são utilizadas pela DGMAIAA as dotações consignadas aos serviços extintos e ainda as verbas que lhe venham a ser transferidas do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.
Artigo 38.º — Providências orçamentais
Vigente desde: 28/11/1990
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/11/1990