Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 41/2012 — Receitas

1 -O IDN dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IDN dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de publicações e de trabalhos por si editados;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
4. d)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
5. e)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pelo IDN são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 9.º — Receitas