Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 41/82 — Período de funcionamento

1 -As salas do jogo do bingo funcionam em todos os dias do ano ou época estabelecida nos contratos de concessão.
2 -As salas do jogo do bingo funcionam normalmente das 18 horas de cada dia às 2 horas do dia seguinte, num período mínimo de 4 horas.
3 -As concessionárias comunicarão ao Conselho de Inspecção de Jogos, com a antecedência mínima de 8 dias, o horário a praticar.
4 -Nos casinos as salas do jogo do bingo terão o mesmo horário de funcionamento que as demais salas onde se pratiquem jogos de fortuna ou azar, podendo reduzir-se com autorização do Conselho de Inspecção de Jogos.

Artigo 13.º — Período de funcionamento