Decreto Regulamentar n.º 41/82

Só podem candidatar-se à exploração de salas do jogo do bingo pessoas colectivas de direito público, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e empresas do sector turístico que não tenham por exploração ou objectivo social exclusivo ou principal a exploração do jogo.

Exceptuam-se do âmbito do artigo anterior as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna e azar em casinos.

A abertura de concurso é feita nos termos e condições fixadas por portaria do membro do Governo com tutela, da qual constarão, designadamente:

As propostas, a dar entrada no Conselho de Inspecção de Jogos até à data de encerramento do prazo de concurso, devem conter:

A adjudicação definitiva é feita por contrato em que outorgará o membro do Governo com tutela e o representante ou representantes da concessionária, a realizar no prazo de três meses contados da data da publicação do despacho da adjudicação provisória.

Fica vedada a entrada nas salas do jogo do bingo aos seguintes indivíduos:

Os empregados das salas do jogo do bingo são, especialmente, obrigados a:

Aos empregados das salas do jogo do bingo é proibido:

Os empregados das salas do jogo do bingo devem guardar sigilo de todas as informações que obtenham no exercício das suas funções, excepto quando instados por autoridade judicial ou pelo Serviço de Inspecção do Conselho de Inspecção de Jogos.

Sem prejuízo do poder disciplinar atribuído por lei às concessionárias como entidades patronais, o pessoal adstrito ao funcionamento das salas do jogo do bingo é também responsável perante o Conselho de Inspecção de Jogos.

A responsabilidade disciplinar referida no artigo anterior, em tudo o que não seja especialmente estatuído neste diploma, rege-se pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Da verba correspondente à receita bruta da venda dos cartões 60% são reservados a prémios e, nas explorações fora dos casinos, 10% constituem receita da empresa exploradora do jogo e os remanescentes 30% reverterão para as entidades abaixo discriminadas:

As funções de superintendência e fiscalização da exploração do jogo do bingo cabem ao Conselho de Inspecção de Jogos, competindo-lhe emitir as instruções necessárias para a sua regularidade.

As direcções e os empregados das concessionárias da exploração do jogo do bingo estão obrigados a facultar aos inspectores do Conselho de Inspecção de Jogos as informações necessárias ao desempenho das suas funções e a acatar e fazer cumprir as instruções do Conselho de Inspecção de Jogos e seus inspectores.

Os autos de notícia levantados pelos funcionários do Conselho de Inspecção de Jogos por infracções previstas neste diploma têm o valor juridicamente atribuído aos autos levantados por autoridade policial.

As infracções ao presente diploma poderão ser leves, graves e muito graves.

As infracções da responsabilidade das concessionárias serão consideradas:

1) Leves, quando não expressamente classificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prática resultarem prejuízos para terceiros ou benefícios para a concessionária, condições em que serão punidas como infracções graves;

2) Graves, as seguintes:

As infracções cometidas pelos frequentadores das salas do jogo do bingo serão consideradas:

1) Leves, quando não expressamente classificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prática resultar prejuízo para terceiros ou benefício para o infractor, condições em que serão punidas como infracções graves;

2) Graves, as seguintes:

As infracções cometidas pelo pessoal adstrito ao funcionamento das salas do jogo do bingo serão consideradas:

1) Leves, quando não expressamente classificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prática resultarem prejuízos para terceiros ou benefícios para os infractores, condições em que serão punidas como infracções graves;

2) Graves, as seguintes: