Art.º 28 · Decreto Regulamentar n.º 41/82 — Âmbito

1 -As funções de inspecção e fiscalização compreendem, designadamente:
1. a)O cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades exploradoras do jogo do bingo e das que incumbem aos seus agentes;
2. b)O funcionamento das salas e locais do jogo;
3. c)O material destinado ao jogo;
4. d)A prática do jogo;
5. e)A contabilidade especial do jogo e a escrita comercial das concessionárias;
6. f)O cumprimento das obrigações tributárias.
2 -A fiscalização será assegurada através de brigadas móveis ou permanentes do Serviço de Inspecção do Conselho de Inspecção de Jogos.

Artigo 28.º — Âmbito