A decisão a proferir sobre os pareceres formulados pela JRS, com excepção dos relativos aos certificados militares de condução que não carecem de homologação superior, compete:
- a)Ao superintendente dos Serviços do Pessoal, quando se trate de oficiais ou de candidatos à categoria de oficial, podendo delegar no director do Serviço do Pessoal todas ou algumas dessas competências;
- b)Ao director do Serviço do Pessoal, nos restantes casos.