Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 43/2012 — Inspetor-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspetor-geral:
1. a)Dirigir e coordenar a atividade da IGAC e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos inspetores;
2. b)Determinar a realização de ações de fiscalização e a instauração e instrução de processos de contraordenação cuja competência esteja no âmbito das atribuições da IGAC;
3. c)Solicitar informações e propor a realização de inquéritos e sindicâncias, designadamente em resultado das ações inspetivas;
4. d)Propor os critérios de reconhecimento de pessoas singulares ou coletivas que possuam experiência e conhecimentos técnicos especializados para a realização de perícias determinadas por autoridades judiciárias no âmbito das atribuições da IGAC.
2 -Os critérios a que se refere a alínea d) do número anterior, bem como a tabela de custos de exames periciais, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura, das finanças e da justiça.
3 -O subinspetor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspetor-geral, competindo-lhe substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 4.º — Inspetor-geral