Artigo 15.º
Rede de tresmalho de deriva
Redação registada como em vigor em 17/07/1987.
Esta redação foi substituída em 04/06/2000. Ver a versão consolidada
É proibida a utilização de redes de tresmalho de deriva.
Rede de tresmalho de deriva
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É proibida a utilização de redes de tresmalho de deriva.