Artigo 19.º — Dimensões das redes

RevogadoVersão 4Vigente desde: 04/06/2000

As dimensões das redes de emalhar que cada embarcação pode calar são determinadas por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 04/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Alterado

Em vigor de 16/09/1990 a 03/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 28/90 - 1.ª Série(11/09/1990)

Alterado

Em vigor de 02/02/1989 a 15/09/1990

Decreto Regulamentar n.º 3/89 - 1.ª Série(28/01/1989)

Original

Em vigor de 17/07/1987 a 01/02/1989