Artigo 23.º

Tempo de permanência na água

Redação registada como em vigor em 16/09/1990.

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1 -As redes de emalhar fundeadas não podem permanecer caladas por tempo indefinido.
2 -O tempo de calagem consecutiva das redes de emalhar fundeadas é fixado por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.