Artigo 23.º — Tempo de permanência na água

RevogadoVersão 3Vigente desde: 04/06/2000

1 -As redes de emalhar fundeadas não podem permanecer caladas por tempo indefinido.
2 -O tempo de calagem consecutiva das redes de emalhar fundeadas é fixado por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 04/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Alterado

Em vigor de 16/09/1990 a 03/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 28/90 - 1.ª Série(11/09/1990)

Original

Em vigor de 17/07/1987 a 15/09/1990

Comparar versões deste artigo