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Artigo 3.º — Métodos de pesca

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2021
  1. 1 -Em águas oceânicas e em águas interiores marítimas: a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos de pesca:
    1. a)Apanha;
    2. b)Pesca à linha;
    3. c)Pesca por armadilha;
    4. d)Pesca por arte de arrasto;
    5. e)Pesca por arte envolvente-arrastante;
    6. f)Pesca por arte de cerco;
    7. g)Pesca por rede de emalhar.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tal se justifique, poderá o membro do Governo responsável pelo sector das pescas estabelecer e regular por portaria outros métodos de pesca.
  3. 3 -As disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer dos métodos referidos no n.º 1 são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas e outros competentes em razão da matéria.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2021

Alterado

Versão 3

Em vigor de 04/06/2000 a 31/12/2020

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/02/1989 a 03/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 3/89 - 1.ª Série(28/01/1989)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/07/1987 a 01/02/1989

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