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Decreto Regulamentar n.º 43/87

Artigo 36.ºMalhagem do saco de rede

Revogado

É proibido utilizar saco de rede cuja malhagem seja inferior a:

  1. a)40 mm para a amêijoa branca;
  2. b)35 mm para a conquilha e longueirão ou navalha.