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Decreto Regulamentar n.º 43/87

Artigo 38.ºPotência propulsora máxima das embarcações

Revogado

A potência propulsora das embarcações dedicadas a esta pesca não pode exceder:

  1. a)A norte do paralelo de Pedrógão - 150 cv ou 110 kW;
  2. b)A sul do mesmo paralelo - 100 cv ou 75 kW.