Art.º 45 · Decreto Regulamentar n.º 43/87 — Marcação e identificação das artes de pesca

1 -A marcação e a identificação das artes de pesca deve obedecer às normas previstas no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, sendo da responsabilidade dos titulares das licenças de pesca e dos responsáveis pelo comando dos navios de pesca assegurar o seu cumprimento.
2 -Podem ser fixadas, por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, regras específicas de marcação e identificação das artes aplicáveis ao exercício da pesca no mar territorial, águas interiores marítimas e águas interiores não-marítimas.
3 -Revogado;
4 -Revogado.
5 -As artes e os apetrechos de pesca encontrados em abandono e sem identificação serão considerados arrojos de mar e entregues à instância aduaneira, quando a autoridade marítima verificar a impossibilidade de identificação do proprietário.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 01/01/2021

Alterado

Em vigor de 21/09/2015 a 31/12/2020

Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - 1.ª Série(16/09/2015)

Alterado

Em vigor de 04/06/2000 a 20/09/2015

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)