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Artigo 56.º

Captura de espécies destinadas ao povoamento de estabelecimentos de aquacultura

Redação registada como em vigor em 02/02/1989.

Esta redação foi substituída em 04/06/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Enquanto não for publicada legislação especial poderão os concessionários ou proprietários de estabelecimentos de aquacultura solicitar autorização para a captura de espécies com tamanhos inferiores aos estabelecidos nos anexos IV, V e VI, destinadas ao povoamento desses estabelecimentos.
  2. 2 -Os pedidos de autorização previstos no número anterior devem ser apresentados ao director-geral das Pescas, através da capitania do porto que tenha a jurisdição da área onde se pretenda efectuar a captura, a qual os remeterá à Direcção-Geral das Pescas (DGP), que decidirá, ouvido o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP).
  3. 3 -As competências cometidas no número anterior à Direcção-Geral das Pescas e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas são exercidas nas regiões autónomas pelos respectivos órgãos de governo próprio.