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Artigo 56.º — Captura de espécies destinadas ao povoamento de estabelecimentos de aquacultura

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2021
  1. 1 -A captura de espécies destinadas a repovoamento de estabelecimentos de aquicultura está sujeita a autorização e licenciamento a requerer à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas caso tais capturas ocorram em águas abrangidas nas respectivas Regiões.
  2. 2 -A autorização e licenciamento referidos no número anterior só serão concedidos desde que não seja possível efectuar o repovoamento com recurso a espécies criadas em cativeiro ou qualquer outro método.
  3. 3 -À captura de espécies para repovoamento não são aplicáveis as condicionantes previstas no artigo 52.º ou os normativos respeitantes a tamanhos mínimos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2021

Alterado

Versão 3

Em vigor de 04/06/2000 a 31/12/2020

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/02/1989 a 03/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 3/89 - 1.ª Série(28/01/1989)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/07/1987 a 01/02/1989

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