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Artigo 74.º-A

Critérios e condições

Redação registada como em vigor em 04/06/2000.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

Os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da actividade da pesca são fixados por despacho do membro do Governo responsável do sector das pescas ou pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, no caso de a competência para o licenciamento lhes estar atribuída, tendo em consideração:

  1. a)A situação dos recursos em geral e em particular da espécie alvo;
  2. b)A área de actuação das embarcações;
  3. c)A actividade das embarcações comprovada pela frequência de idas à lota e pelas descargas verificadas, bem como a coerência que deve existir entre a composição dos desembarques e as artes correspondentes;
  4. d)A selectividade e o número de artes de cada embarcação;
  5. e)As características e o estado das embarcações; e
  6. f)O incumprimento reiterado das normas reguladoras do exercício da pesca.