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Artigo 76.º

Renovação automática das licenças

Redação registada como em vigor em 02/02/1989.

Esta redação foi substituída em 04/06/2000. Ver a versão consolidada

A renovação das licenças de pesca será sempre concedida aos que a tiverem requerido nos termos do artigo anterior, salvo recusa expressa da DGP, a comunicar ao requerente, com conhecimento à respectiva capitania de porto, até 30 de Novembro de cada ano, fundamentada em um ou mais dos seguintes motivos:

  1. a)Necessidade de conservação de recursos degradados;
  2. b)Número máximo de autorizações e licenças fixadas nos termos do n.º 4 do artigo 73.º;
  3. c)Falta de actividade não justificada por período superior a seis meses consecutivos;
  4. d)Incumprimento reiterado das normas reguladoras do exercício da pesca.