Artigo 8.º

Fixação de dispositivos às redes

Redação registada como em vigor em 17/07/1987.

Esta redação foi substituída em 02/02/1989. Ver a versão consolidada

1 -De acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86 é proibida a fixação de dispositivos que possam obstruir as malhas de qualquer parte de uma rede ou reduzir-lhe as dimensões.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a utilização dos dispositivos cuja lista e respectiva descrição técnica estão definidas no Regulamento (CEE) n.º 3440/84.