Artigo 8.º
Pesca por arte envolvente-arrastante
Redação registada como em vigor em 04/06/2000.
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Por pesca por arte envolvente-arrastante entende-se qualquer método de pesca que utiliza estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes 'asas' laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam.