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Artigo 82.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 02/02/1989.

Esta redação foi substituída em 16/09/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 50000$00 a 2000000$00, as seguintes infracções:
    1. a)Exercer a pesca sem para tal estar autorizado ou licenciado;
    2. b)Utilizar artes de pesca proibidas ou não licenciadas;
    3. c)Manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda os peixes, crustáceos e moluscos cuja pesca seja proibida ou que não tenham o tamanho ou peso mínimos exigidos;
    4. d)Manter a bordo espécies em percentagens superiores às legalmente fixadas;
    5. e)Utilizar redes cuja malhagem seja inferior aos mínimos estabelecidos ou fixar dispositivos que possam obstruir ou reduzir essas malhagens;
    6. f)Exercer a pesca em áreas ou em períodos de pesca interdita ou a distância da costa ou em profundidades inferiores ao legalmente estabelecido;
    7. g)Utilizar artes de pesca que não tenham as características de entralhação e de confecção fixadas;
    8. h)Operar com embarcações aquém do limite interior das respectivas áreas legalmente fixadas.
  2. 2 -Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 20000$00 a 600000$00, as seguintes infracções:
    1. a)Utilizar artes de pesca cujo número, dimensões ou características técnicas, não referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1, não obedeçam às normas estabelecidas;
    2. b)Manter a bordo artes de pesca proibidas ou não licenciadas ou cujas malhagens sejam inferiores aos mínimos fixados ou que não tenham as características de entralhação e de confecção fixadas;
    3. c)Calar redes de emalhar a distância de outra rede de emalhar inferior ao estabelecido;
    4. d)Abandonar artes de pesca ou mantê-las no mar por tempo superior ao fixado;
    5. e)Utilizar fontes luminosas para efeitos de chamariz a uma distância da costa em número ou em condições que contrariem as normas estabelecidas;
    6. f)Utilizar artes ou acessórios de pesca que não estejam sinalizados nem identificados de acordo com as disposições aplicáveis e não respeitar as normas de assinalamento das fases da faina da pesca, bem como não cumprir as normas referentes ao exercício da actividade da pesca;
    7. g)Efectuar a bordo das embarcações de pesca quaisquer transformações físicas ou químicas do pescado não expressamente autorizadas;
    8. h)Operar com embarcações para além do limite exterior das respectivas áreas legalmente fixadas ou autorizadas;
    9. i)Operar com embarcações cujas dimensões ou características técnicas não obedeçam às normas estabelecidas;
    10. j)Operar com embarcações que não respeitem as características, requisitos técnicos e de segurança legalmente estabelecidos nos domínios mencionados no n.º 2 do artigo 66.º do presente diploma;
    11. l)Exercer a pesca sem ser portador da respectiva licença.
  3. 3 -Os montantes máximos e mínimos das coimas definidas nos números anteriores serão reduzidos a metade no caso de as infracções serem praticadas com embarcações de convés aberto ou sem o auxílio de embarcações.
  4. 4 -A tentativa é punível nos termos gerais.