Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 43/94 — Sub-Registo OTAN

1 -Ao Sub-Registo OTAN compete:
1. a)Assegurar o cumprimento no Exército da regulamentação de segurança OTAN;
2. b)Garantir, no âmbito específico da segurança passiva, a segurança OTAN do pessoal do Exército;
3. c)Garantir, no âmbito específico da segurança passiva, a segurança da informação OTAN classificada.
2 -O Sub-Registo OTAN compreende:
1. a)O chefe;
2. b)A Secção de Documentação OTAN, à qual incumbe exercer, no respectivo âmbito de actuação, as competências referidas nas alíneas a) e c) do número anterior;
3. c)A Secção de Segurança OTAN, à qual incumbe exercer, no respectivo âmbito de actuação, as competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
4. d)A Secção de Credenciação e de Expediente e Arquivo, à qual incumbe exercer, no respectivo âmbito de actuação, as competências referidas na alínea b) do número anterior e prestar apoio administrativo ao Sub-Registo.
  Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
  Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
  Promulgado em 27 de Julho de 1994.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 29 de Julho de 1994.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 15.º — Sub-Registo OTAN