Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 44/2012 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O diretor-geral da ADSE, que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Saúde;
3. c)Um representante da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
4. d)Um representante dos Serviços Sociais da Administração Pública;
5. e)Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais;
6. f)Um representante do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
7. g)Três representantes das estruturas sindicais representativas dos trabalhadores em funções públicas.
2 -Os representantes são propostos pelas respetivas tutelas e organizações sindicais e são nomeados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 -Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:
1. a)O plano e relatório de atividades anuais;
2. b)O orçamento;
3. c)As contas de gerência e os respetivos relatórios;
4. d)Outros assuntos que o presidente do conselho consultivo decida submeter à sua apreciação.

Artigo 5.º — Conselho consultivo