Art.º 19 · Decreto Regulamentar n.º 44/94 — Gabinete do Comandante da Logística

1 -O Gabinete do Comandante da Logística é o órgão de apoio directo e pessoal do comandante da Logística.
2 -Ao Gabinete do Comandante da Logística compete, em especial:
1. a)Apoiar o comandante da Logística na apreciação dos recursos apresentados por fornecedores e por interessados em indemnizações por danos em propriedade particular causados por exercícios ou manobras militares;
2. b)Analisar e propor ao comandante da Logística a resolução das questões respeitantes a fornecimentos relativos à aceitação, beneficiamento ou rejeição definitiva de quaisquer aprovisionamentos que as Un/Estab/Org do Exército ou os fornecedores entendam submeter à sua apreciação;
3. c)Conferir e ajustar as contas de gerência prestadas pelos órgãos de gestão financeira para serem remetidas ao Tribunal de Contas;
4. d)Promover as providências necessárias relativas às irregularidades detectadas nas contas de gerência que, por virtude da sua gravidade, lhe sejam comunicadas mesmo antes da conferência final das mesmas contas;
5. e)Propor as inspecções administrativas extraordinárias que julgue necessárias, no âmbito da conferência das contas de gerência.
3 -Cabe, ainda, ao Gabinete do Comandante de Logística prestar apoio no contencioso do âmbito logístico com entidades civis, na verificação das contas de gerência e na ligação com o Tribunal de Contas.

Artigo 19.º — Gabinete do Comandante da Logística