Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 44/94 — Direcção de Recrutamento

1 -À Direcção de Recrutamento incumbe propor, dirigir e coordenar as operações de recrutamento geral do pessoal destinado aos três ramos das Forças Armadas e as de recrutamento especial do pessoal destinado a satisfazer as necessidades do Exército.
2 -Compete, em especial, à Direcção de Recrutamento:
1. a)Dirigir e coordenar a execução das operações relativas ao recrutamento geral, com vista à satisfação do plano de necessidades dos diferentes ramos;
2. b)Dirigir e coordenar a execução das operações relativas ao recrutamento especial para o Exército, tendo em vista a incorporação dos efectivos de voluntários necessários ao preenchimento dos quadros especiais e os respeitantes à satisfação de necessidades de pessoal para os regimes de voluntariado e de contrato;
3. c)Promover a divulgação pública do dever de apresentação dos cidadãos ao recrutamento militar;
4. d)Assegurar a execução das operações relativas ao alistamento do pessoal conscrito nos ramos e na reserva territorial;
5. e)Dirigir e coordenar a actividade do Centro de Psicologia Aplicada do Exército, tendo em vista a preparação de métodos e técnicas a usar nos centros de classificação e selecção e o tratamento estatístico de dados;
6. f)Dirigir e coordenar a actividade dos centros de recrutamento e dos centros de classificação e selecção, com vista à oportuna realização das operações de recrutamento e à normalização e correcção dos procedimentos adoptados tanto no âmbito interno como nas relações com os órgãos civis intervenientes;
7. g)Assegurar, no âmbito da sua actividade, o controlo da situação dos cidadãos da reserva de incorporação e da reserva territorial;
8. h)Promover a decisão dos processos de adiamento, dispensa, interrupção, isenção e exclusão temporária da prestação do serviço militar, bem como os referentes a outras situações especiais, durante o período anterior à incorporação ou ao seu alistamento na reserva territorial;
9. i)Coligir dados estatísticos sobre as características do potencial humano recrutável em cada ano civil, para aplicação em estudos no âmbito das Forças Armadas ou do País, quando superiormente determinado;
10. j)Elaborar propostas de regulamentos, manuais e instruções relativos a assuntos do seu âmbito;
11. l)Efectuar inspecções às actividades dos órgãos na sua dependência funcional.

Artigo 8.º — Direcção de Recrutamento

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