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Artigo 11.º — Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento

Vigente desde: 28/10/1997
  1. 1 -No âmbito do MSSS, à Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento compete:
    1. a)Assegurar o apoio aos gabinetes dos membros do Governo em matéria de instalações, equipamento e mobiliário;
    2. b)Coordenar e realizar acções no domínio do desenvolvimento da gestão e administração dos recursos patrimoniais;
    3. c)Apoiar os serviços e instituições na normalização e racionalização de instalações;
    4. d)Elaborar programas funcionais para a instalação de serviços do MSSS;
    5. e)Assessorar tecnicamente os diversos órgãos, serviços e organismos no acompanhamento da elaboração de projectos, nos processos de concurso, nos respectivos actos públicos e na análise de propostas, no acompanhamento de empreitadas e na sua fiscalização e ainda na apreciação de projectos de equipamentos para que seja solicitada;
    6. f)Realizar estudos sobre a avaliação funcional de edifícios construídos;
    7. g)Emitir parecer sobre a aquisição de viaturas;
    8. h)Dar parecer sobre propostas de investimento em instalações e apetrechamento dos órgãos, serviços e organismos e sequentes reformulações e avaliação do grau de execução (PIDDAC);
    9. i)Elaborar instruções técnicas relativas a instalações de edifícios;
    10. j)Definir critérios e metodologias de avaliação e acompanhamento dos PQAP;
    11. l)Apreciar tecnicamente as propostas de investimento dos PQAP da área das instalações e equipamento, a incluir em PIDDAC, referentes aos órgãos, serviços e organismos do MSSS.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento integra a Divisão de Racionalização de Instalações e Equipamento, à qual cabe o exercício das competências referidas nas alíneas a), c), e) e h) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/10/1997

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