Art.º 40 · Decreto Regulamentar n.º 44-A/83 — (Adaptação do sistema estabelecido neste diploma)

1 -O sistema de classificação de serviço estabelecido pelo presente diploma poderá ser adaptado à situação concreta dos vários organismos e serviços da Administração Pública mediante portaria do membro do Governo competente e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, devendo, contudo, ser observado o que nele se dispõe sobre:
1. a)Competência para classificar;
2. b)Reclamação para os notadores;
3. c)Homologação das classificações atribuídas;
4. d)Escala adoptada, sendo obrigatoriamente previstos e descritos os graus 2, 4, 6, 8 e 10;
5. e)Menções e respectivos intervalos;
6. f)Conhecimento da classificação ao interessado;
7. g)Garantia de recurso.
2 -Deverá ainda ser constituído um órgão com funções consultivas junto do dirigente com competência para homologar com atribuições e funcionamento semelhantes aos previstos para a comissão paritária.
3 -O órgão a que se refere o número anterior, cuja constituição poderá atender aos grupos profissionais existentes no serviço ou organismo, deliberará com a presença de igual número de representantes da Administração e dos notados, não tendo nenhum dos seus membros voto de qualidade.

ARTIGO 40.º — (Adaptação do sistema estabelecido neste diploma)