Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar os Decretos-Leis n.os 50/94, 51/94 e 52/94, todos de 24 de Fevereiro, 330/97, de 27 de Novembro, e 405/98, de 21 de Dezembro.
Artigo 16.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 27/04/2007
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Em vigor desde 27/04/2007