Para os efeitos da aplicação deste diploma consideram-se instituições de segurança social:
- a)Os centros regionais de segurança social;
- b)O Centro Nacional de Pensões;
- c)As caixas de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, e da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962;
- d)A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;
- e)A Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.