Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar os Decretos-Leis n.os 51/94, de 24 de Fevereiro, e 52/94, de 24 de Fevereiro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 330/97, de 27 de Novembro.
Artigo 12.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 27/04/2007
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Em vigor desde 27/04/2007