Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 46/2012 — Inspetor-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspetor-geral:
1. a)Promover a realização das ações superiormente aprovadas, bem como dos controlos cruzados necessários ao cabal desempenho das ações;
2. b)Representar a IGSJ no conselho coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;
3. c)Elaborar os planos de atividades da IGSJ e submetê-los a aprovação do Ministro da Justiça;
4. d)Avaliar a atividade da IGSJ, elaborar os respetivos relatórios e submetê-los a apreciação do Ministro da Justiça;
5. e)Propor ao Ministro da Justiça a adoção das medidas que tiver por convenientes no âmbito das suas competências de acompanhamento da execução das decisões proferidas pelo Ministro da Justiça nos processos instruídos pela IGSJ;
6. f)Representar a IGSJ, designadamente em atos e contratos, e assegurar as suas relações com o Ministro da Justiça, com os serviços do MJ e, em geral, com todas as entidades externas.
2 -O subinspetor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspetor-geral, e substitui-o nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º — Inspetor-geral