Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 46/2012 — Receitas

1 -A IGSJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A IGSJ dispõe também das receitas provenientes de transferências do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.).
3 -A IGSJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto das vendas de publicações;
2. b)Os montantes provenientes do pagamento dos serviços de inspeção e auditoria ao notariado privado pela IGSJ;
3. c)Os produtos das prestações de serviços cuja receita lhe seja atribuída;
4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
4 -As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da IGSJ, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.
5 -As quantias cobradas pela IGSJ são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 9.º — Receitas