Decreto Regulamentar n.º 46/94

Natureza

A Inspecção-Geral do Exército (IGE) é o órgão de apoio técnico do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) no exercício das suas funções de controlo e avaliação.

Artigo 2.º

Competências

À IGE compete, em especial:

a)Fiscalizar, no âmbito do Exército, o cumprimento das disposições legais em vigor e das determinações do CEME;
b)Avaliar o grau de eficácia geral das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército;
c)Realizar inspecções ordinárias ou extraordinárias, que poderão ser gerais, operacionais, de programas e sistemas, técnicas, de natureza económico-financeira, administrativas, logísticas ou de instrução.

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A IGE compreende:
1. a)O inspector-geral e o respectivo Gabinete;
2. b)Os inspectores-adjuntos.
2 -O inspector-geral é um general, o qual se segue em hierarquia imediatamente ao Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
3 -Mediante autorização do CEME, poderão ser designados, temporariamente, inspectores-adjuntos do inspector-geral os oficiais que, pelas suas qualificações técnicas, sejam necessários às inspecções e avaliações a realizar.

Artigo 4.º

Gabinete do Inspector-Geral

1 -O Gabinete do Inspector-Geral é o órgão de apoio directo e pessoal do inspector-geral e colabora na optimização do emprego dos meios atribuídos à Inspecção-Geral do Exército.
2 -O Gabinete compreende:
1. a)O chefe do Gabinete;
2. b)Dois adjuntos;
3. c)A Secção de Expediente e Arquivo, à qual incumbe prestar apoio administrativo ao Gabinete.
  Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
  Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
  Promulgado em 27 de Julho de 1994.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 29 de Julho de 1994.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 1.º