- 1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, abreviadamente designada por DGACCP, é um serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), integrado na administração directa do Estado e dotado de autonomia administrativa.
- 2 -A DGACCP tem uma unidade desconcentrada designada de Direcção de Serviços Regional localizada no Porto e com o âmbito territorial da região norte.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 27/04/2007
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