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Artigo 5.º

Conselho consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho

Redação registada como em vigor em 01/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho, abreviadamente designado por conselho, tem natureza consultiva e compete-lhe apoiar a ACT no exercício das suas competências em matéria de segurança e saúde no trabalho.
  2. 2 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)O inspetor-geral, que preside, cabendo-lhe indicar o membro do conselho consultivo que o substitui nas suas faltas e impedimentos;
    2. b)Os dois subinspetores-gerais;
    3. c)Um diretor da ACT, designado pelo inspetor-geral;
    4. d)Dois representantes de cada confederação sindical e um representante de cada confederação patronal, membros da Comissão Permanente de Concertação Social.
  3. 3 -Em razão da matéria a tratar, o inspetor-geral pode determinar a participação de outros trabalhadores da ACT ou solicitar a participação de representantes de outras entidades públicas ou privadas, nas reuniões do conselho.
  4. 4 -Compete ao conselho emitir parecer sobre os seguintes instrumentos de gestão da ACT, salvo no que respeita à atividade inspetiva:
    1. a)O plano e relatório de atividades;
    2. b)O orçamento;
    3. c)O relatório e contas anuais;
    4. d)Os programas de ação e respetivos regulamentos;
    5. e)A política de qualidade;
    6. f)A política de formação de recursos humanos;
    7. g)Outros instrumentos de gestão.
  5. 5 -Os pareceres emitidos sobre as alíneas a), d) e e) do número anterior têm natureza vinculativa.
  6. 6 -Os representantes das confederações sindicais e patronais membros do conselho podem, relativamente a matérias da competência deste, individualmente ou em conjunto:
    1. a)Solicitar informações ao inspetor-geral sobre os projetos de organização, estrutura e funcionamento dos serviços da ACT;
    2. b)Formular propostas, sugestões ou recomendações relativas à atividade da ACT.
  7. 7 -O regulamento de funcionamento do conselho é aprovado por maioria dos elementos que o integram, tendo o inspetor-geral voto de qualidade.
  8. 8 -A participação no conselho não é remunerada.