Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Serviços desconcentrados

Redação registada como em vigor em 31/07/2012.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ACT dispõe de unidades orgânicas desconcentradas, designadas por delegações.
  2. 2 -As áreas de competência territorial das delegações da ACT abrangem as áreas das unidades de nível iii das nomenclaturas de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).
  3. 3 -As delegações da ACT são dirigidas por delegados, cargos de direção intermédia de 1.º grau.