- 1 -...
- 2 -O pessoal do Gabinete terá, no momento da respectiva extinção, o seguinte destino, sem prejuízo do disposto no n.º 3:
- a)O pessoal pertencente a outros quadros regressará aos lugares e serviços de origem;
...
ARTIGO 18.º — (Natureza e extinção do quadro)
Vigente desde: 13/10/1981
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Em vigor desde 13/10/1981