Art.º 21 · Decreto Regulamentar n.º 47/94 — Arquivo Geral do Exército, Arquivo Histórico-Militar e Biblioteca do Exército

1 -O Arquivo Geral do Exército assegura, de acordo com as normas de arquivo em vigor, as tarefas de guarda da documentação geral do Exército.
2 -O Arquivo Histórico-Militar é o órgão que assegura a selecção, o estudo e a organização da documentação histórica do Exército.
3 -A Biblioteca do Exército é um órgão de carácter cultural que assegura a recepção, o armazenamento, a conservação, o controlo e a consulta dos livros e outras publicações de interesse para o Exército.

Artigo 21.º — Arquivo Geral do Exército, Arquivo Histórico-Militar e Biblioteca do Exército