À Companhia de Comando e Serviços compete, designadamente:
- a)Administrar os recursos materiais e financeiros disponibilizados;
- b)Estabelecer e assegurar o cumprimento das medidas de segurança de pessoal, material e instalações.
Artigo 15.º — Companhia de Comando e Serviços
Vigente desde: 18/11/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/1997