O presente diploma define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a seguir designada por IGAE, por aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/11/2002
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Em vigor desde 26/11/2002