- 1 -O acesso à categoria de guarda florestal principal verificar-se-á após a permanência de cinco anos, com bom e efectivo serviço, na categoria inferior.
- 2 -O acesso às restantes categorias é feito, por concurso de provas práticas, de entre os profissionais de categoria imediatamente inferior com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.
Promulgado em 25 de Setembro de 1981.
Publique-se.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João António de Morais Leitão - António José Baptista Cardoso e Cunha - José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.
ARTIGO 3.º — (Acesso)
Vigente desde: 14/10/1981
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Em vigor desde 14/10/1981