Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 48/86 — (Trabalho nocturno)

1 -Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
2 -O trabalho nocturno pode ser normal ou extraordinário.
3 -A retribuição do trabalho normal nocturno será calculada através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1,25.
4 -O disposto no número anterior não se aplica às categorias cujas funções, pela sua natureza, só possam ser exercidas predominantemente em períodos nocturnos.
5 -A prestação de trabalho extraordinário nocturno aplica-se o regime expressamente fixado para o trabalho extraordinário.

Artigo 11.º — (Trabalho nocturno)