Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 48/86

Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais

Artigo 1.º

(Âmbito e objecto)

1 -O presente diploma aplica-se a todos os funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais.
2 -Regulam-se pelo presente diploma as condições de prestação e de remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e feriados, bem como as condições de acumulação com outros lugares ou cargos públicos.

Capítulo I - Trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados

Secção I - Trabalho extraordinário

Artigo 2.º

(Trabalho extraordinário)

1 -Considera-se trabalho extraordinário o trabalho que por determinação superior for efectuado:
1. a)Fora do período normal diário de trabalho;
2. b)Nos casos de horário flexível alargado, dentro de cada período de aferição, para além do limite de horas de crédito que o funcionário ou agente possa transferir ou fora do período de funcionamento normal do serviço;
3. c)Nos casos de horário flexível restrito, fora do período de funcionamento normal do serviço ou para além do período normal de trabalho.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os horários flexíveis consideram-se alargados ou restritos consoante os funcionários ou agentes possam ou não dispor de determinado número de horas de trabalho a prestar em cada dia.

Artigo 3.º

(Carácter excepcional do trabalho extraordinário)

1 -Só é admitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem em virtude de acumulação anormal de trabalho ou da urgência na realização de trabalhos especiais.
2 -As situações eventualmente determinantes da prestação de trabalho extraordinário por parte do pessoal auxiliar ou operário deverão, preferentemente, e se possível, ser resolvidas através da estatuição de horários diários desfasados para os funcionários ou agentes sujeitos à sua prestação.

Artigo 4.º

(Limite da prestação de trabalho extraordinário)

1 -Nenhum funcionário ou agente pode prestar mais de duas horas de trabalho extraordinário por dia, de modo a não ser ultrapassado em caso algum o limite de dez horas de trabalho diário, nem mais de 120 horas em cada ano.
2 -Na transição de um dia para outro, o trabalho prestado em continuidade após as 24 horas é contado no dia de início.
3 -Os limites fixados no n.º 1 poderão ser ultrapassados quando se trate de motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar ou operário cuja manutenção em serviço seja expressamente reconhecida como indispensável.
4 -A faculdade admitida no número anterior só pode ter aplicação quando, mantendo-se aquela indispensabilidade, se mostre impossível o recurso a outros funcionários ou agentes da mesma carreira profissional existentes nos serviços.

Artigo 5.º

(Obrigatoriedade do trabalho extraordinário)

1 -A prestação de trabalho extraordinário é obrigatória quando superiormente determinada.
2 -O funcionário ou agente pode ser dispensado do trabalho extraordinário quando expressamente invoque razões atendíveis.
3 -Ficam desde já dispensados da prestação de trabalho extraordinário:
1. a)As mulheres grávidas ou com filhos de idade inferior a 10 meses;
2. b)Os funcionários e agentes portadores de incapacidade que venham a ser reconhecidos como deficientes nos termos da lei.

Artigo 6.º

(Proibição de prestação de trabalho extraordinário)

1 -Não há lugar a remuneração pela prestação do trabalho extraordinário no regime de isenção de horário.
2 -É proibida a prestação de trabalho extraordinário por menores de 18 anos.

Artigo 7.º

(Retribuição pecuniária)

1 -O trabalho extraordinário é remunerado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes:
1. a)Período diurno:
  Primeira hora - 1,25;
  Horas subsequentes - 1,5;
2. b)Período nocturno:
  Primeira hora - 1,6;
  Horas subsequentes - 1,9.
2 -Quando a prestação de trabalho extraordinário nocturno prossiga em período diurno, aplicar-se-á o coeficiente de retribuição previsto para as horas subsequentes à primeira do período nocturno.
3 -Na remuneração por trabalho extraordinário só são de considerar em cada dia períodos de meias horas, sendo sempre remunerados os períodos de duração superior como correspondendo a meias horas.
4 -A primeira hora de trabalho extraordinário só será, no entanto, remunerada como tal se a duração do trabalho ultrapassar aquele limite de tempo.
5 -Quando o trabalho extraordinário se prolongar para além dos 20 horas, a mesma hora que abranger o período de trabalho diurno e nocturno será remunerada como extraordinária diurna ou nocturna, consoante não haja ou haja efectiva prestação de trabalho para além daquele limite horário.

Artigo 8.º

(Compensação por dias de descanso)

1 -A prestação de trabalho extraordinário pode ser compensada pela redução do horário de trabalho normal, por período correspondente à duração daquele, efectuada dentro do ano civil em que o trabalho for prestado.
2 -Tratando-se de trabalho extraordinário prestado em período nocturno, a redução de horário será a correspondente a 1,5 vezes a duração daquele.
3 -Nos oito primeiros dias do mês seguinte àquele em que foi realizado trabalho extraordinário o funcionário ou agente deverá comunicar aos serviços o sistema pelo qual optou.

Artigo 9.º

(Regime de compensação)

1 -A modalidade prevista no artigo anterior só será praticada quando os serviços reconheçam haver condições para a sua adopção, caso em que a compensação poderá fazer-se nos termos seguintes:
1. a)Como dispensa, até ao limite de um dia de trabalho por semana;
2. b)Como acréscimo ao período de licença para férias do próprio ano, até ao limite de cinco dias úteis seguidos.
2 -As horas extraordinárias que por força da aplicação do número anterior não possam ser compensadas serão remuneradas mediante a aplicação dos coeficientes previstos no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 10.º

(Limite de remuneração)

1 -A retribuição por trabalho extraordinário não poderá, em cada mês, exceder um terço da remuneração principal, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Aos motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar, afectos, por deliberação expressa, ao serviço da presidência dos órgãos executivos, bem como aos motoristas afectos a entidades equiparadas a directores-gerais, poderão ser abonadas importâncias até 60% da respectiva remuneração base.

Secção II - Trabalho nocturno, em dias de descanso e em dias feriados

Artigo 11.º

(Trabalho nocturno)

1 -Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
2 -O trabalho nocturno pode ser normal ou extraordinário.
3 -A retribuição do trabalho normal nocturno será calculada através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1,25.
4 -O disposto no número anterior não se aplica às categorias cujas funções, pela sua natureza, só possam ser exercidas predominantemente em períodos nocturnos.
5 -A prestação de trabalho extraordinário nocturno aplica-se o regime expressamente fixado para o trabalho extraordinário.

Artigo 12.º

(Trabalho em dias de descanso e em dias feriados)

1 -A prestação de trabalho em dias de descanso semanal, bem como no dia ou meio dia de descanso complementar ou em dias feriados, está sujeita aos condicionalismos previstos para o trabalho extraordinário e será compensada por um acréscimo de retribuição calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2.
2 -O trabalho prestado em dias de descanso semanal dará também direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.
3 -A natureza de dia de descanso semanal prevalece quando coincidente com dia feriado.

Secção III - Autorização para a prestação de trabalho

Artigo 13.º

(Competência)

A prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso ou feriados deve ser fundamentada e previamente autorizada pelos seguintes órgãos:

a)Órgão executivo - municípios e freguesias;
b)Conselho de administração - serviços municipalizados;
c)Conselho administrativo - associação de municípios;
d)Comissão administrativa - federações de municípios;
e)Presidente da assembleia - assembleias distritais.

Artigo 14.º

(Valor da hora de trabalho normal)

Para efeitos do disposto no presente capítulo o valor da hora de trabalho normal é calculado por aplicação da fórmula (V x 12)/(52 x n), sendo V a remuneração mensal atribuída à categoria profissional do trabalhador e n o número de horas correspondentes ao horário semanal a que está obrigado.

Capítulo II - Acumulações

Artigo 15.º

(Regime)

1 -A acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionários ou agentes abrangidos pelo presente diploma rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 110-A/81, de 14 de Maio, e 191-F/79, de 26 de Junho.
2 -As referências contidas nos diplomas referidos no número anterior aos membros do Governo devem considerar-se feitas aos órgãos mencionados no artigo 13.º do presente decreto regulamentar.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 16.º

(Reposição de abonos indevidos)

A reposição de quaisquer abonos indevidamente ou a mais recebidos pelos funcionários e agentes abrangidos pelo presente diploma rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 324/80, de 25 de Agosto.

Artigo 17.º

(Adopção do regime de trabalho por turnos)

Na administração local compete aos órgãos referidos no artigo 13.º do presente diploma a aprovação e a organização do trabalho por turnos previstas, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 308/85, de 30 de Julho.

Artigo 18.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 11 de Setembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Setembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto Regulamentar n.º 48/86

Artigo 7.º

(Retribuição pecuniária)

1 -O trabalho extraordinário é remunerado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes:
1. a)Período diurno:
  Primeira hora - 1,25;
  Horas subsequentes - 1,5;
2. b)Período nocturno:
  Primeira hora - 1,6;
  Horas subsequentes - 1,9.
2 -Quando a prestação de trabalho extraordinário nocturno prossiga em período diurno, aplicar-se-á o coeficiente de retribuição previsto para as horas subsequentes à primeira do período nocturno.
3 -Na remuneração por trabalho extraordinário só são de considerar em cada dia períodos de meias horas, sendo sempre remunerados os períodos de duração superior como correspondendo a meias horas.
4 -A primeira hora de trabalho extraordinário só será, no entanto, remunerada como tal se a duração do trabalho ultrapassar aquele limite de tempo.
5 -Quando o trabalho extraordinário se prolongar para além dos 20 horas, a mesma hora que abranger o período de trabalho diurno e nocturno será remunerada como extraordinária diurna ou nocturna, consoante não haja ou haja efectiva prestação de trabalho para além daquele limite horário.