Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 48/86 — (Trabalho extraordinário)

1 -Considera-se trabalho extraordinário o trabalho que por determinação superior for efectuado:
1. a)Fora do período normal diário de trabalho;
2. b)Nos casos de horário flexível alargado, dentro de cada período de aferição, para além do limite de horas de crédito que o funcionário ou agente possa transferir ou fora do período de funcionamento normal do serviço;
3. c)Nos casos de horário flexível restrito, fora do período de funcionamento normal do serviço ou para além do período normal de trabalho.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os horários flexíveis consideram-se alargados ou restritos consoante os funcionários ou agentes possam ou não dispor de determinado número de horas de trabalho a prestar em cada dia.

Artigo 2.º — (Trabalho extraordinário)