- 1 -Mantêm-se em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados a data da publicação do presente diploma.
- 2 -Os candidatos que tenham sido ou venham a ser aprovados nestes concursos são integrados na categoria a que se candidataram, considerando-se automaticamente aditado o correspondente número de lugares postos a concurso, em resultado da conversão em dotação global das categorias de inspector administrativo assessor principal e assessor e inspector administrativo principal, de 1.ª e de 2.ª classes.
Artigo 4.º — Concursos pendentes
Vigente desde: 27/03/2000
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Em vigor desde 27/03/2000