O AGIIRE tem como objectivos:
- a)Identificar movimentos de reestruturação empresarial, através da implementação de um sistema de alerta eficaz que possibilite acção pró-activa;
- b)Apoiar os processos de reestruturação que possam contribuir para a revitalização e modernização do tecido empresarial, bem como para a sustentabilidade do emprego de qualidade;
- c)Coordenar a actuação do Estado no processo de reestruturação e viabilização de empresas, nomeadamente através da utilização de instrumentos de incremento da capacidade tecnológica e de gestão, de qualificação de recursos humanos ou eventuais mecanismos de consolidação financeira;
- d)Coordenar a acção do Estado enquanto credor, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas na gestão dos créditos tributários;
- e)Recolher, nas condições legalmente admissíveis, informação para uma mais eficaz actuação no combate a práticas desleais e de incumprimento fiscal e contributivo, tendo em vista a aplicação das respectivas sanções;
- f)Acompanhar os processos de recuperação de empresas e de regularização de dívidas ao Fisco e à segurança social;
- g)Acompanhar os processos de execução operativa das situações de insolvência/falência visando a minimização dos respectivos custos sociais.