- 1 -O Conselho das Escolas é um órgão consultivo do Ministério da Educação e Ciência (MEC).
- 2 -O CE tem por missão representar junto do MEC os estabelecimentos de educação da rede pública no tocante à definição das políticas pertinentes para a educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Artigo 3.º — Natureza e missão
Vigente desde: 29/08/2013
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