Art.º 19 · Decreto Regulamentar n.º 5/2013 — Voto branco ou nulo

1 -Considera-se voto em branco, o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
2 -Considera-se voto nulo, o do boletim de voto:
1. a)Que não for recebido no prazo estabelecido no n.º 8 do artigo 17.º;
2. b)Que seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado;
3. c)No qual tenha sido assinalado mais do que um quadrado ou quando haja dúvidas sobre o quadrado assinalado;
4. d)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
3 -Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.

Artigo 19.º — Voto branco ou nulo