O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 8.º)
Mapa de pessoal dirigente
(ver documento original)
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/10/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2014
Referências (1)
- Artigo 8.º